AREsp 1847082 - DECISAO

Não houve omissão ou contradição a ser sanada: a decisão expôs motivação suficiente; além disso, a premissa de que o agravo de instrumento foi interposto intempestivamente não foi enfrentada no recurso especial, de modo que aplica-se a Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial e tornando inadequado o manejo dos embargos de declaração para alterar o julgado.

Parties: Embargante: FORTESUL - SERVIÇOS, CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA.; Embargante: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade Do Agravo De Instrumento, Súmula 283/stf, Agravo De Instrumento, Gratuidade De Justiça

Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Do Agravo De Instrumento Súmula 283/stf Agravo De Instrumento Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FORTESUL - SERVIÇOS, CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA.

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 omissão na decisão
2 intempestividade do agravo de instrumento
3 aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.