AREsp 1200744 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties: Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Rediscussão Do Julgado, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral

Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Rediscussão Do Julgado Recurso Extraordinário Repercussão Geral

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

1 ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC
2 possibilidade de uso dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
3 proibição de rediscussão do mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa.

Orders

Embargos de declaração não conhecidos.
Condenar PREVIDÊNCIA USIMINAS ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.