EREsp 1709431 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por configurar reiteração manifestamente protelatória; diante disso, autorizou-se a majoração da multa para 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC, observando-se que a gratuidade de justiça não impede a majoração, apenas suspende sua exigibilidade.

Parties
Embargante: RENATO TRISTÃO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Abuso De Direito, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Abuso De Direito Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

RENATO TRISTÃO MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Reiteração de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório
  3. 3 Majoração da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por configurar reiteração manifestamente protelatória; diante disso, autorizou-se a majoração da multa para 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC, observando-se que a gratuidade de justiça não impede a majoração, apenas suspende sua exigibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração; elevação da multa para 5% sobre o valor atualizado da causa.