EREsp 1736452 - ACORDAO

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Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração para corrigir erros materiais expressos no acórdão (correção da data de celebração do contrato para 31/05/2006 e correção da transcrição normativa que se refere ao art. 393, parágrafo único, do CC/02), ficando mantidos os demais fundamentos do aresto: não houve omissão ou obscuridade que justificasse modificação, a elevação do preço não configurou força maior, não houve cerceamento de defesa nem prova de má-fé apta a autorizar a multa do art. 940 do CC/02, e o termo inicial dos juros de mora relativos à cláusula penal foi fixado conforme a resolução do contrato determinada pelo TJ/SP (01/06/2007).

Parties
Embargante: COENERGY COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA; Embargado: VOTENER-VOTORANTIM COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão (acolhidos Parcialmente)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Cláusula Penal, Força Maior, Cerceamento De Defesa, Juros Moratórios, Honorários Sucumbenciais, Multa Do Art. 940 Do Cc/02, Correção Monetária
Processo Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Erro Material Cláusula Penal Força Maior +5 more

Case Brief

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Parties

COENERGY COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA

Embargante

VOTENER-VOTORANTIM COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão (acolhidos Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no acórdão (data do contrato e referência normativa)
  2. 2 existência de omissão quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros sobre honorários sucumbenciais
  3. 3 incidência de juros moratórios sobre o valor da multa (cláusula penal)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração para corrigir erros materiais expressos no acórdão (correção da data de celebração do contrato para 31/05/2006 e correção da transcrição normativa que se refere ao art. 393, parágrafo único, do CC/02), ficando mantidos os demais fundamentos do aresto: não houve omissão ou obscuridade que justificasse modificação, a elevação do preço não configurou força maior, não houve cerceamento de defesa nem prova de má-fé apta a autorizar a multa do art. 940 do CC/02, e o termo inicial dos juros de mora relativos à cláusula penal foi fixado conforme a resolução do contrato determinada pelo TJ/SP (01/06/2007).