AREsp 1870802 - DECISAO

AREsp 1870802 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigida no agravo em recurso especial; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado que autorizassem os aclaratórios, e a via dos embargos não admite rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: CRISTIANE VILELLA CASTRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Embargos Protelatórios

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Parties

CRISTIANE VILELLA CASTRO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigida no agravo em recurso especial; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado que autorizassem os aclaratórios, e a via dos embargos não admite rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.