AREsp 1862606 - DECISAO

AREsp 1862606 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a via eleita não é adequada para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: VIACAO SAENS PENA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

VIACAO SAENS PENA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 inadimplência da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 momento adequado para impugnação: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a via eleita não é adequada para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que embargos reiterados sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).