AREsp 1880795 - DECISAO

AREsp 1880795 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum, e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no agravo, ônus que deveria ter sido cumprido no momento processual adequado, nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência citada, implicando preclusão.

Parties
Embargante: RAYNNER GOMES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Rediscussão Da Matéria
Direito Processual Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Rediscussão Da Matéria

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Parties

RAYNNER GOMES DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição ou omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum, e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no agravo, ônus que deveria ter sido cumprido no momento processual adequado, nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência citada, implicando preclusão.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.