AREsp 1799031 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão: aplicou a Súmula n. 182 do STJ ao constatar que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o prosseguimento do recurso especial, de modo que os aclaratórios visariam, em essência, ao rejulgamento; assim, deve ser mantido o não conhecimento do agravo regimental e do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: RAIMUNDO NONATO GADELHA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão) Proferida Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade

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Parties

RAIMUNDO NONATO GADELHA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão) Proferida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ que obsta o conhecimento do agravo
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de declaração quando visam ao rejulgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão: aplicou a Súmula n. 182 do STJ ao constatar que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o prosseguimento do recurso especial, de modo que os aclaratórios visariam, em essência, ao rejulgamento; assim, deve ser mantido o não conhecimento do agravo regimental e do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração