EAREsp 1289488 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão está em consonância com o entendimento do STF (Tema 339) sobre motivação sucinta e, por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral (Tema 181), tornando inviável a análise das alegadas violações constitucionais; ademais, os embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties: Embargante: LUIS GUSTAVO ANTUNES STUPP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Processo Civil Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1

Parties

LUIS GUSTAVO ANTUNES STUPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
3 aplicação dos Temas 339 e 181 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.