REsp 1798585 - ACORDAO

REsp 1798585 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; a matéria é infraconstitucional, carece de repercussão geral (Tema 759/STF/ARE 745.901/PR) e os aclaratórios não servem para reexaminar o mérito já enfrentado, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: NUTRICASH SERVIÇOS LTDA; Embargante: INSTITUTO RECONCAVO DE TECNOLOGIA; Embargante: BAHIA DISTRIBUIDORA DE MADEIRA LTDA; Embargante: INCOMAF COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA; Embargante: L & T COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Contribuição Previdenciária, Aviso Prévio Indenizado, Décimo Terceiro Salário Proporcional
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Repercussão Geral Contribuição Previdenciária Aviso Prévio Indenizado Décimo Terceiro Salário Proporcional

Case Brief

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Parties

NUTRICASH SERVIÇOS LTDA

Embargante

INSTITUTO RECONCAVO DE TECNOLOGIA

Embargante

BAHIA DISTRIBUIDORA DE MADEIRA LTDA

Embargante

INCOMAF COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA

Embargante

L & T COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão impugnado
  2. 2 incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado
  3. 3 caráter remuneratório ou indenizatório da verba discutida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; a matéria é infraconstitucional, carece de repercussão geral (Tema 759/STF/ARE 745.901/PR) e os aclaratórios não servem para reexaminar o mérito já enfrentado, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados