AREsp 1327988 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; ademais, os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida e a questão apontada dependeria da análise de normas infraconstitucionais, incidindo os Temas 339, 660 e 181 do STF e as Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual não há defeito a corrigir.

Parties
Embargante: TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Contraditório E Ampla Defesa, Tema 339/stf, Tema 660/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Contraditório E Ampla Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade da alínea 'a', do inciso I do art. 1.030 do CPC
  2. 2 constitucionalidade da sistemática da repercussão geral
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; ademais, os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida e a questão apontada dependeria da análise de normas infraconstitucionais, incidindo os Temas 339, 660 e 181 do STF e as Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual não há defeito a corrigir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.