AREsp 1644749 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem, à luz das provas, concluiu pela configuração de sucessão empresarial (art. 133 do CTN) e tal conclusão não é suscetível de revisão nesta via em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial indicada não foi demonstrada por meio do cotejo analítico exigido (limitação à mera transcrição de ementas), e não se verificaram os requisitos para o prequestionamento ficto previstos no art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Embargante: DCS RESTAURANTE E EVENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

DCS RESTAURANTE E EVENTOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 configuração de sucessão empresarial e responsabilidade tributária da sucessora (art. 133 do CTN)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial exigindo cotejo analítico entre julgados (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art.255 RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem, à luz das provas, concluiu pela configuração de sucessão empresarial (art. 133 do CTN) e tal conclusão não é suscetível de revisão nesta via em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial indicada não foi demonstrada por meio do cotejo analítico exigido (limitação à mera transcrição de ementas), e não se verificaram os requisitos para o prequestionamento ficto previstos no art. 1.025 do CPC/2015.