EAREsp 1623777 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não comprovaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, constituindo mero inconformismo e tentativa de reapreciação da matéria, além de o exame do mérito esbarrar em óbice de súmula (Súmula 182 do STJ); assim, impõe-se a rejeição dos embargos nos termos do art. 619 do CPP e da competência constitucional do STF para questões constitucionais.

Parties
Embargante: DANIEL ELIAS CHAVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Cotejo Analítico, Súmulas
Processo Penal Recursos Especial Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Cotejo Analítico Súmulas

Case Brief

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Parties

DANIEL ELIAS CHAVES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Impossibilidade de reapreciação da causa por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ como óbice ao exame de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não comprovaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, constituindo mero inconformismo e tentativa de reapreciação da matéria, além de o exame do mérito esbarrar em óbice de súmula (Súmula 182 do STJ); assim, impõe-se a rejeição dos embargos nos termos do art. 619 do CPP e da competência constitucional do STF para questões constitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.