AREsp 1774338 - ACORDAO

AREsp 1774338 - ACORDAO

O acórdão embargado explicitou e fundamentou as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; não há vício formal a ser sanado pelos embargos de declaração, sendo incabível seu uso para rediscussão do julgado; ademais, a análise de suposta violação constitucional (art. 93, IX) foi considerada inovação recursal e inviável diante da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), pelo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: CELIO RAVANELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Inovação Recursal, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Inovação Recursal Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CELIO RAVANELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 aplicabilidade do Tema 181/STF sobre repercussão geral e admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão embargado explicitou e fundamentou as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; não há vício formal a ser sanado pelos embargos de declaração, sendo incabível seu uso para rediscussão do julgado; ademais, a análise de suposta violação constitucional (art. 93, IX) foi considerada inovação recursal e inviável diante da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), pelo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.