AREsp 1840221 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado demonstrou claramente que a Corte de origem aplicou óbices (Súmula 7 quanto ao art. 400 do CPP e Súmula 83 quanto ao art. 619 do CPP) que não foram devidamente infirmados no agravo interposto, e a defesa não comprovou que a matéria pudesse ser apreciada sem revolvimento do lastro probatório, justificando a manutenção da Súmula 182 do STJ e a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: ENZO NAPOLI HAMAMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Nulidade Processual, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Nulidade Processual Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ENZO NAPOLI HAMAMOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da demonstração de prejuízo para declarar nulidade por inversão na ordem de colheita de depoimentos
  2. 2 Incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Natureza e admissibilidade dos embargos de declaração quando objetivam reexame de matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado demonstrou claramente que a Corte de origem aplicou óbices (Súmula 7 quanto ao art. 400 do CPP e Súmula 83 quanto ao art. 619 do CPP) que não foram devidamente infirmados no agravo interposto, e a defesa não comprovou que a matéria pudesse ser apreciada sem revolvimento do lastro probatório, justificando a manutenção da Súmula 182 do STJ e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a aplicação da Súmula 182 do STJ e a fundamentação do acórdão impugnado.