AREsp 1742917 - ACORDAO

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Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, pois o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, justificando a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, os embargos de declaração, configurando tentativa de rediscussão do julgado, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JORGE RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE RIBEIRO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para reexame da matéria já decidida
  3. 3 exigência de motivação suficiente do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF

Ratio Decidendi

Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, pois o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, justificando a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, os embargos de declaração, configurando tentativa de rediscussão do julgado, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.