AREsp 1713694 - ACORDAO

AREsp 1713694 - ACORDAO

Não há ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado, que explicitou fundamentadamente as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário; tratando-se de matéria de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e de fundamentação sucinta admissível (Tema 339/STF), os embargos destinados a rediscutir o mérito são inadequados, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: AMAQUINIL SIQUEIRA LENZA; Órgão Julgador: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Processo Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMAQUINIL SIQUEIRA LENZA

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 violação dos arts. 93, inciso IX, e 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário e repercussão geral

Ratio Decidendi

Não há ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado, que explicitou fundamentadamente as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário; tratando-se de matéria de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e de fundamentação sucinta admissível (Tema 339/STF), os embargos destinados a rediscutir o mérito são inadequados, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados.