EREsp 1232981 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; a alegada perda do objeto não foi apreciada pelo órgão fracionário em razão de vício preliminar (violação ao art. 535 do CPC) e, portanto, não houve prequestionamento da tese apontada, tornando inadequados os embargos de declaração para rediscutir matéria já enfrentada e decidida.

Parties
Embargante: PEDRO IVO DE FREITAS (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Perda Do Objeto, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Prequestionamento Perda Do Objeto Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

PEDRO IVO DE FREITAS (ESPÓLIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 perda do objeto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; a alegada perda do objeto não foi apreciada pelo órgão fracionário em razão de vício preliminar (violação ao art. 535 do CPC) e, portanto, não houve prequestionamento da tese apontada, tornando inadequados os embargos de declaração para rediscutir matéria já enfrentada e decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência