REsp 1896387 - DECISAO

REsp 1896387 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para integrar a decisão, porquanto houve omissão quanto à alegação de ofensa ao art. 389 do Código Civil e a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF); ademais, o recurso não impugnou fundamento suficiente adotado pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 283/STF, de modo que não se conhece do recurso especial quanto à matéria.

Parties
Embargante: Fazenda do Estado de São Paulo; Parte Contrária: Requerido (servidor público estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para integrar a decisão e não conhecer do recurso especial quanto à violação do art. 389 do Código Civil.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Art. 389 Do Código Civil, Art. 1.º F Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Art. 389 Do Código Civil +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargante

Requerido (servidor público estadual)

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de ofensa ao art. 389 do Código Civil
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 efeito da não impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para integrar a decisão, porquanto houve omissão quanto à alegação de ofensa ao art. 389 do Código Civil e a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF); ademais, o recurso não impugnou fundamento suficiente adotado pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 283/STF, de modo que não se conhece do recurso especial quanto à matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para integrar a decisão e não conhecer do recurso especial quanto à violação do art. 389 do Código Civil.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Não conhecer do recurso especial do ente público quanto à violação do art. 389 do Código Civil.