REsp 1940261 - DECISAO

REsp 1940261 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício de integração a ser sanado, sendo o recurso especial incabível de conhecimento porque a corte de origem julgou a controvérsia com base na legislação estadual e procedendo à interpretação de norma constitucional.

Parties
Embargante: TENONDE EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA; Embargado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios De Integração, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Vícios De Integração Recurso Especial

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Parties

TENONDE EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA

Embargante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de integração nos embargos de declaração
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 conhecimento do recurso especial quando a decisão de origem se funda em legislação estadual e interpretação de norma constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício de integração a ser sanado, sendo o recurso especial incabível de conhecimento porque a corte de origem julgou a controvérsia com base na legislação estadual e procedendo à interpretação de norma constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.