HC 685570 - DECISAO

HC 685570 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o pedido do embargante configura mero inconformismo e não demonstra ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a extensão dos efeitos da decisão deve se limitar ao que foi originalmente concedido (art. 580 do CPP); e o pleito de expedição de contramandado de prisão é estranho aos autos do HC n. 558.014, não podendo ser atendido.

Parties
Embargante: CRYSTIN VINICIUS SANABRIA DIAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Extensão De Efeitos De Decisão, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Contramandado De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Extensão De Efeitos De Decisão Bis in Idem Dosimetria Da Pena Contramandado De Prisão

Case Brief

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Parties

CRYSTIN VINICIUS SANABRIA DIAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de revogação do mandado de prisão e expedição de contramandado
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para reexaminar o mérito da decisão
  3. 3 Se é possível estender os efeitos de decisão além do que foi originalmente concedido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o pedido do embargante configura mero inconformismo e não demonstra ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a extensão dos efeitos da decisão deve se limitar ao que foi originalmente concedido (art. 580 do CPP); e o pleito de expedição de contramandado de prisão é estranho aos autos do HC n. 558.014, não podendo ser atendido.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.