REsp 1381038 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; os embargos visam rediscutir matéria já decidida sobre a insuficiência da denúncia por não indicar saldo ao final do ano-base, razão pela qual o pedido do embargante não merece acolhimento, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties: Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: Agravado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 22, Parágrafo Único, Lei N. 7.492/1986, Circular N. 3.071/2001 Do Banco Central, Condição De Procedibilidade, Omissão E Contradição No Julgado, Requisitos Da Denúncia

Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Art. 22, Parágrafo Único, Lei N. 7.492/1986 Circular N. 3.071/2001 Do Banco Central Condição De Procedibilidade Omissão E Contradição No Julgado Requisitos Da Denúncia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Agravado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 existência de omissão ou contradição no acórdão
3 necessidade de indicação do saldo ao final do ano-base na denúncia para configuração do art. 22, parágrafo único, Lei n. 7.492/1986

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.