AREsp 1585265 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não é omisso: o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; a comprovação posterior não é admissível na hipótese concreta, não se aplicando a modulação que autoriza comprovação posterior, a qual foi restringida à segunda-feira de carnaval; além disso, a alegação de prova nos autos principais constitui inovação recursal suscitada apenas nos embargos, o que é vedado.

Parties
Embargante: IMPAR INTERACAO, MONTAGENS, PARTICIPACOES, ADMINISTRACOES E REPRESENTACOES LTDA; Embargante: FLAVIA MARIA GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Modulação De Efeitos, Inovação Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Modulação De Efeitos Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

IMPAR INTERACAO, MONTAGENS, PARTICIPACOES, ADMINISTRACOES E REPRESENTACOES LTDA

Embargante

FLAVIA MARIA GOMES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não é omisso: o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; a comprovação posterior não é admissível na hipótese concreta, não se aplicando a modulação que autoriza comprovação posterior, a qual foi restringida à segunda-feira de carnaval; além disso, a alegação de prova nos autos principais constitui inovação recursal suscitada apenas nos embargos, o que é vedado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.