MS 26352 - DECISAO

MS 26352 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram erro material, a decisão embargada encontrava-se clara, completa e abordou as questões necessárias, e os embargos buscavam meramente a infringência do julgado. Constatou-se que a notificação do processo administrativo de revisão da anistia era...

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Parties
Embargante: União; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática (agravo Interno No Mandado De Segurança)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Anistia, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Erro Material Anistia Revisão Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

União

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática (agravo Interno No Mandado De Segurança)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegação de erro material na notificação de processo administrativo de revisão de anistia
  3. 3 nulidade da notificação por caráter genérico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram erro material, a decisão embargada encontrava-se clara, completa e abordou as questões necessárias, e os embargos buscavam meramente a infringência do julgado. Constatou-se que a notificação do processo administrativo de revisão da anistia era genérica e, portanto, nula, e ressaltou-se que eventual revisão de anistia deve observar o devido processo legal, com garantia do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se