EREsp 1830912 - ACORDAO

EREsp 1830912 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a simples rejeição unânime do agravo interno não autoriza, por si só, a imposição automática da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015, a qual exige fundamentação específica e hipótese de manifesta inadmissibilidade ou abuso do direito de recorrer.

Parties
Embargante: MARCOS FERREIRA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS FERREIRA TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art.1.022 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização da aplicação automática ou não da multa prevista no art.1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a simples rejeição unânime do agravo interno não autoriza, por si só, a imposição automática da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015, a qual exige fundamentação específica e hipótese de manifesta inadmissibilidade ou abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.