AREsp 1620876 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios apontados no art. 1.022 do CPC; os embargos visam rediscutir matéria já analisada e, portanto, não são cabíveis; manteram-se os honorários fixados nas instâncias ordinárias e qualquer alteração na distribuição dos ônus de sucumbência exigiria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: EBM INCORPORACOES LTDA; Embargante: SPE BRASIL INCORPORACAO 101 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus De Sucumbência, Honorários, Súmula 7, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Embargos De Declaração Ônus De Sucumbência Honorários Súmula 7 Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

EBM INCORPORACOES LTDA

Embargante

SPE BRASIL INCORPORACAO 101 LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 manutenção da fixação dos honorários diante da procedência da ação e declaração de abusividade de cláusulas contratuais
  3. 3 possibilidade de alteração da distribuição dos ônus da sucumbência sem reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios apontados no art. 1.022 do CPC; os embargos visam rediscutir matéria já analisada e, portanto, não são cabíveis; manteram-se os honorários fixados nas instâncias ordinárias e qualquer alteração na distribuição dos ônus de sucumbência exigiria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração