AREsp 1786323 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado examinou expressamente a alegação de nulidade, concluiu que o contrato claramente previa a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves, e eventual reconhecimento de nulidade demandaria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não havendo, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: DEUCRECIO TUROLLA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Cláusula Contratual, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Juros Compensatórios (juros No Pé), Reexame De Provas, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Nulidade De Cláusula Contratual Contrato De Compra E Venda De Imóvel Juros Compensatórios (juros No Pé) Reexame De Provas +1 more

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Parties

DEUCRECIO TUROLLA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de nulidade de cláusula contratual por violação dos arts. 52, V e 54 §4º do CDC
  3. 3 se houve omissão no acórdão quanto à alegada falta de clareza na cláusula que fixa juros desde o início da contratação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado examinou expressamente a alegação de nulidade, concluiu que o contrato claramente previa a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves, e eventual reconhecimento de nulidade demandaria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não havendo, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.