REsp 1940671 - DECISAO

REsp 1940671 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ainda que tenha havido referência à ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais, o recurso especial da parte contrária foi provido em razão da violação do art. 15 da Lei 9.656/1998 conforme jurisprudência do STJ, sendo desnecessária a análise do dissídio jurisprudencial, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: EDITE JOAQUIM DE JESUS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Contrato De Pecúlio Por Morte, Reajuste Por Faixa Etária, Art. 15 Da Lei 9.656/1998, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 568/stj +4 more

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Parties

EDITE JOAQUIM DE JESUS RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada
  2. 2 Compatibilidade do provimento do recurso especial com a ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais
  3. 3 Aplicabilidade por analogia do art. 15 da Lei 9.656/1998 aos contratos de seguro de vida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ainda que tenha havido referência à ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais, o recurso especial da parte contrária foi provido em razão da violação do art. 15 da Lei 9.656/1998 conforme jurisprudência do STJ, sendo desnecessária a análise do dissídio jurisprudencial, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.