REsp 1918613 - DECISAO

REsp 1918613 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; o acórdão embargado foi claro ao reiterar a jurisprudência de que é abusiva a recusa de cobertura de medicamento prescrito, inclusive off-label, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito, impondo-se a multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: SERMED-SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa de origem, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde, Uso Off Label De Medicamento, Obscuridade E Omissão, Multa Por Intuito Protelatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde Uso Off Label De Medicamento Obscuridade E Omissão Multa Por Intuito Protelatório

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Parties

SERMED-SAUDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 competência da ANS para definir tratamentos experimentais (alegação da embargante)
  3. 3 abuso da recusa de cobertura de medicamento off-label por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; o acórdão embargado foi claro ao reiterar a jurisprudência de que é abusiva a recusa de cobertura de medicamento prescrito, inclusive off-label, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito, impondo-se a multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa de origem, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa correspondente a 1% do valor atualizado da causa de origem, à luz do art. 1.026, §2º, do CPC/15.