REsp 1949132 - DECISAO

REsp 1949132 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria relativa ao Tema 1.126 do STF não foi suscitada nas razões do recurso especial nem do recurso extraordinário interpostos na origem, tendo o recorrente limitado-se a discutir o índice de correção monetária, de modo que não há fundamento para devolução dos autos à origem para juízo de conformação.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Súmula 83 Do STJ, Equiparação Salarial Entre Cargos Públicos, Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Correção Monetária
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Repercussão Geral Súmula 83 Do STJ Equiparação Salarial Entre Cargos Públicos Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem +3 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à necessidade de devolução dos autos à origem para juízo de conformação
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência do Tema 1.126 da repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria relativa ao Tema 1.126 do STF não foi suscitada nas razões do recurso especial nem do recurso extraordinário interpostos na origem, tendo o recorrente limitado-se a discutir o índice de correção monetária, de modo que não há fundamento para devolução dos autos à origem para juízo de conformação.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.