AREsp 1864312 - DECISAO

AREsp 1864312 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; não se presta o meio recursal para sanar mera 'divergência' de fundamentação nem para rediscutir matéria fática já decidida, de modo que não há vício sanável que autorize a acolhida dos aclaratórios.

Parties
Embargante: DIRCE DEPOSITO BASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 07, Aposentadoria Por Idade Rural, Segurado Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 07 Aposentadoria Por Idade Rural Segurado Especial

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Parties

DIRCE DEPOSITO BASSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 alegada divergência de fundamentação
  3. 3 aplicação da Súmula 07 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; não se presta o meio recursal para sanar mera 'divergência' de fundamentação nem para rediscutir matéria fática já decidida, de modo que não há vício sanável que autorize a acolhida dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.