AREsp 1849650 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado; o agravo regimental foi corretamente desprovido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 518/STJ), e o STJ não deve apreciar alegações de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties: Embargante: MARCELO GIR GOMES; Embargada: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Impugnação Específica De Fundamentos, Competência Constitucional, Súmulas De Admissibilidade

Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Impugnação Específica De Fundamentos Competência Constitucional Súmulas De Admissibilidade

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Parties

MARCELO GIR GOMES

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 ocorrência de omissão no acórdão embargado
2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 possibilidade de o STJ apreciar questões constitucionais em recurso especial (competência)