HC 661483 - ACORDAO

HC 661483 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; trataram-se de tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, vedada na via dos declaratórios, e o julgador não é obrigado a enfrentar todas as teses quando expõe fundamentos suficientes; ademais, o acórdão está em consonância com o novo entendimento da Quinta Turma sobre progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido; decisão agravada mantida; ordem concedida, de ofício.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 reexame de matéria já apreciada por meio de embargos declaratórios
  3. 3 aplicação do percentual para progressão de regime a reincidente não específico após Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; trataram-se de tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, vedada na via dos declaratórios, e o julgador não é obrigado a enfrentar todas as teses quando expõe fundamentos suficientes; ademais, o acórdão está em consonância com o novo entendimento da Quinta Turma sobre progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido; decisão agravada mantida; ordem concedida, de ofício.

Orders

  • Ordem concedida, de ofício