AREsp 795715 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração porque, da análise das razões, restou demonstrado que os embargantes atuaram com notório propósito de prequestionamento da matéria (arguição de suspeição do perito e conflito de normas processuais), sem caráter protelatório, de modo que deve ser afastada a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, aplicando-se a Súmula 98/STJ no sentido de não sancionar embargos destinados ao prequestionamento.

Parties
Embargante: Nicole Fátima de Oliveira Nunes e outros; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, afastando a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Suspeição De Perito, Súmula 98/stj
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Multa Processual Prequestionamento Suspeição De Perito Súmula 98/stj

Case Brief

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Parties

Nicole Fátima de Oliveira Nunes e outros

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao prequestionamento
  2. 2 Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios ou como meio de prequestionamento

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque, da análise das razões, restou demonstrado que os embargantes atuaram com notório propósito de prequestionamento da matéria (arguição de suspeição do perito e conflito de normas processuais), sem caráter protelatório, de modo que deve ser afastada a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, aplicando-se a Súmula 98/STJ no sentido de não sancionar embargos destinados ao prequestionamento.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, afastando a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973