REsp 1912534 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de vício de integração/omissão no acórdão impugnado; a decisão atacada apresentou fundamentação adequada e suficiente, e eventual conclusão diversa exige reexame do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ. Ademais, a Primeira Seção já firmou entendimento sobre a aplicação do art. 9º do Decreto‑Lei 406/68 às sociedades uniprofissionais, não havendo conflito entre os precedentes mencionados.

Parties
Embargante: CONSULT CONSULTORIA EM GESTÃO DE NEGÓCIOS; Embargado: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/vício De Integração, Súmula 7 Do STJ, ISSQN Alíquota Fixa, Sociedades Uniprofissionais
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão/vício De Integração Súmula 7 Do STJ ISSQN Alíquota Fixa Sociedades Uniprofissionais

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Parties

CONSULT CONSULTORIA EM GESTÃO DE NEGÓCIOS

Embargante

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou vício de integração no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/68 às sociedades uniprofissionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de vício de integração/omissão no acórdão impugnado; a decisão atacada apresentou fundamentação adequada e suficiente, e eventual conclusão diversa exige reexame do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ. Ademais, a Primeira Seção já firmou entendimento sobre a aplicação do art. 9º do Decreto‑Lei 406/68 às sociedades uniprofissionais, não havendo conflito entre os precedentes mencionados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.