AREsp 1739388 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo restado demonstrado que as razões visavam exclusivamente o reexame do julgado. Não houve prova de intuito protelatório, de modo que não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, nem se caracterizou litigância de má-fé, e a matéria relativa à gratuidade de justiça não pôde ser reexaminada em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JORGE ANTÔNIO BAPTISTA SALVADOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Multas Processuais, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Multas Processuais Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

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Parties

JORGE ANTÔNIO BAPTISTA SALVADOR e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por caráter protelatório
  3. 3 Aplicação de sanção por litigância de má-fé (art. 81 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo restado demonstrado que as razões visavam exclusivamente o reexame do julgado. Não houve prova de intuito protelatório, de modo que não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, nem se caracterizou litigância de má-fé, e a matéria relativa à gratuidade de justiça não pôde ser reexaminada em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015