AREsp 1460566 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações dos embargantes configuravam mero inconformismo com os fundamentos do acórdão e não apontavam omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; o acórdão recorrido havia reconhecido a iliquidez do título executivo, determinado a realização da liquidação da sentença e admitido a fixação de honorários sucumbenciais na parte decidida, razão pela qual não se justifica a modificação pretendida pelos embargantes.

Parties
Embargante: ANCILLA LINA GRACIA DOS REIS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Honorários De Sucumbência, Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Honorários De Sucumbência Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANCILLA LINA GRACIA DOS REIS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários de sucumbência na impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Caracterização da impugnação ao cumprimento de sentença e efeitos da sua acolhida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações dos embargantes configuravam mero inconformismo com os fundamentos do acórdão e não apontavam omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; o acórdão recorrido havia reconhecido a iliquidez do título executivo, determinado a realização da liquidação da sentença e admitido a fixação de honorários sucumbenciais na parte decidida, razão pela qual não se justifica a modificação pretendida pelos embargantes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC