AREsp 1822839 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não havia oposto embargos de declaração na origem acerca da alegada deficiência de fundamentação, o que acarreta o óbice da Súmula 284/STF; além disso, por se tratar de acórdão que defere ou indefere medida liminar/antecipatória, o recurso especial não é cabível em razão da natureza precária da decisão e da necessidade de reexame de elementos probatórios, obstado pelas Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: INCAFEL INDÚSTRIA E COMERCIOLTDA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final Da Primeira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Liminar, Antecipação De Tutela, Incidência Da Súmula 284/stf, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Liminar Antecipação De Tutela Incidência Da Súmula 284/stf Súmula 735/stf +2 more

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Parties

INCAFEL INDÚSTRIA E COMERCIOLTDA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 obstáculo da Súmula 284/STF pela ausência de embargos de declaração na origem quando se alega ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não havia oposto embargos de declaração na origem acerca da alegada deficiência de fundamentação, o que acarreta o óbice da Súmula 284/STF; além disso, por se tratar de acórdão que defere ou indefere medida liminar/antecipatória, o recurso especial não é cabível em razão da natureza precária da decisão e da necessidade de reexame de elementos probatórios, obstado pelas Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno