AREsp 1935888 - DECISAO

AREsp 1935888 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; ademais, a majoração da verba sucumbencial prevista no art. 85, § 11, CPC/2015 não foi aplicada porque não se verificou o requisito de que o recurso tenha sido não conhecido integralmente ou desprovido (item b), em razão do provimento do recurso especial).

Parties
Embargante: ANGELA MARIA OLIVEIRA ITACARAMBY; Embargante: BARBARA BEATRIZ ITACARAMBY DA SILVA ALVAREZ; Embargante: FLAVIO ALEXANDRE ITACARAMBY DA SILVA; Embargante: MILTON ALEXANDRE DA SILVA; Embargante: MARCELO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA MORGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Omissão, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Omissão Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

ANGELA MARIA OLIVEIRA ITACARAMBY

Embargante

BARBARA BEATRIZ ITACARAMBY DA SILVA ALVAREZ

Embargante

FLAVIO ALEXANDRE ITACARAMBY DA SILVA

Embargante

MILTON ALEXANDRE DA SILVA

Embargante

MARCELO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA MORGADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à majoração da verba sucumbencial prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Se estão presentes os vícios passíveis de correção por embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; ademais, a majoração da verba sucumbencial prevista no art. 85, § 11, CPC/2015 não foi aplicada porque não se verificou o requisito de que o recurso tenha sido não conhecido integralmente ou desprovido (item b), em razão do provimento do recurso especial).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.