EAREsp 1786343 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte não apresentou a íntegra do acórdão paradigma, nem certidão/termo de julgamento ou indicação de repositório oficial para comprovar o dissídio exigido para admissão dos embargos de divergência, motivo pelo qual a via eleita é inadequada e a oposição não deve prosperar.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Comprovação De Dissídio, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Comprovação De Dissídio Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar alegada contradição relativa ao acórdão paradigma
  2. 2 Se os embargos de divergência exigem a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma ou certidão/termo de julgamento para comprovação do dissídio
  3. 3 Se os novos embargos devem ser considerados manifestamente protelatórios sujeitando a parte à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte não apresentou a íntegra do acórdão paradigma, nem certidão/termo de julgamento ou indicação de repositório oficial para comprovar o dissídio exigido para admissão dos embargos de divergência, motivo pelo qual a via eleita é inadequada e a oposição não deve prosperar.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).