REsp 1942428 - DECISAO

REsp 1942428 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e o calendário juntado sem o inteiro teor do ato normativo não foi considerado documento idôneo capaz de comprovar o feriado local para afastar a intempestividade do recurso; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: RICARDO SEBASTIÃO DOS SANTOS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Recesso Forense, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Recesso Forense Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

Case Brief

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Parties

RICARDO SEBASTIÃO DOS SANTOS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local e recesso forense suspendeu a contagem do prazo recursal
  2. 2 se o calendário do Tribunal juntado aos autos constitui documento idôneo para comprovar feriado local
  3. 3 se a decisão embargada contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e o calendário juntado sem o inteiro teor do ato normativo não foi considerado documento idôneo capaz de comprovar o feriado local para afastar a intempestividade do recurso; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso os próximos embargos que tratem do mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).