AREsp 1835493 - DECISAO

AREsp 1835493 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial foi interposto sem a devida comprovação do pagamento das custas, tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento, o qual não supre a exigência de comprovação do recolhimento, configurando deserção e preclusão, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso foi mantida.

Parties
Embargante: JOSE MARCIO CARVALHO RENNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Custas Processuais, Preparo, Preclusão, Súmula
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Custas Processuais Preparo Preclusão Súmula

Case Brief

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Parties

JOSE MARCIO CARVALHO RENNO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 comprovação do pagamento das custas e preparo no ato da interposição do recurso
  3. 3 aptidão do comprovante de agendamento como prova de pagamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial foi interposto sem a devida comprovação do pagamento das custas, tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento, o qual não supre a exigência de comprovação do recolhimento, configurando deserção e preclusão, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso foi mantida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).