AREsp 1904035 - DECISAO

AREsp 1904035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; afastou-se a violação do art. 1.022 do CPC/15 pelo Tribunal de origem e declarou-se inadmissível o conhecimento do recurso especial quanto à alegação do art. 86 do CPC/15 por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, mantendo-se a decisão quanto ao mérito e sem majoração dos honorários por já atingido o limite do art. 85, § 2º do CPC/15.

Parties
Agravante: EDALBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Autor/agravado: LUPO S/A; Réu: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Protesto Indevido, Danos Morais, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Protesto Indevido Danos Morais Recurso Especial

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Parties

EDALBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

LUPO S/A

Autor/agravado

BANCO DAYCOVAL S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 86 do CPC/15
  3. 3 sucumbência recíproca e repartição de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; afastou-se a violação do art. 1.022 do CPC/15 pelo Tribunal de origem e declarou-se inadmissível o conhecimento do recurso especial quanto à alegação do art. 86 do CPC/15 por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, mantendo-se a decisão quanto ao mérito e sem majoração dos honorários por já atingido o limite do art. 85, § 2º do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.