AREsp 491244 - DECISAO

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Acolhido o pedido do recurso integrativo porque, diante da uniformidade das penas entre corréus e da ausência de fundamentos que exijam particularização, aplica-se aos embargantes o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 580 do CPP e do art. 107, V, do Código Penal, o que determina a extinção da punibilidade; os embargos de declaração foram rejeitados por se tratarem de inconformismo e não de omissão, e pedidos reiterados foram considerados prejudicados.

Parties
Embargante: NILO DA SILVA LIMA; Embargante: MARCELO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Processual Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; acolhido o pedido do recurso integrativo para reconhecer a prescrição da pretensão executória e extinguir a punibilidade dos embargantes; embargos de declaração opostos às e-STJ fls. 93/96 julgados prejudicados por reiteração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Executória, Extinção Da Punibilidade, Concurso De Agentes, Juntada De Documentos No Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Direito Penal Licitações (lei Nº 8.666/93) Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Executória Extinção Da Punibilidade Concurso De Agentes Juntada De Documentos No Recurso Especial +1 more

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Parties

NILO DA SILVA LIMA

Embargante

MARCELO HENRIQUE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Processual Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de juntada de documentos novos no âmbito do recurso especial
  3. 3 Adequação do habeas corpus ex officio para superar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Acolhido o pedido do recurso integrativo porque, diante da uniformidade das penas entre corréus e da ausência de fundamentos que exijam particularização, aplica-se aos embargantes o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 580 do CPP e do art. 107, V, do Código Penal, o que determina a extinção da punibilidade; os embargos de declaração foram rejeitados por se tratarem de inconformismo e não de omissão, e pedidos reiterados foram considerados prejudicados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; acolhido o pedido do recurso integrativo para reconhecer a prescrição da pretensão executória e extinguir a punibilidade dos embargantes; embargos de declaração opostos às e-STJ fls. 93/96 julgados prejudicados por reiteração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Acolhido o pedido do recurso integrativo para reconhecer a prescrição da pretensão executória.