AREsp 1780497 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão; a defesa não apontou o trecho contraditório e a questão da legítima defesa não foi prequestionada no tribunal estadual, de modo que o recurso visava mero inconformismo e reexame, sendo inadequado o manejo dos embargos.

Parties
Embargante: MARIO EDUARDO GOMES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Decididos Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Legítima Defesa, Excludente De Ilicitude, Omissão, Contradição, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Legítima Defesa Excludente De Ilicitude Omissão Contradição +1 more

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Parties

MARIO EDUARDO GOMES DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Decididos Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, ambiguidade ou contradição no acórdão
  2. 2 Reconhecimento da excludente da ilicitude (legítima defesa)
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão; a defesa não apontou o trecho contraditório e a questão da legítima defesa não foi prequestionada no tribunal estadual, de modo que o recurso visava mero inconformismo e reexame, sendo inadequado o manejo dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração