AREsp 1888809 - DECISAO

AREsp 1888809 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado: a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial o fez em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos nos termos do RISTJ, matéria que deveria ter sido atacada no próprio agravo, não sendo cabível a via dos embargos para rediscuti-la.

Parties
Embargante: TEREZINHA DA ROCHA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Multa Processual, Bem De Família
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Omissão Multa Processual Bem De Família

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Parties

TEREZINHA DA ROCHA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253 RISTJ)
  2. 2 alegação de omissão quanto à tempestividade do ato judicial
  3. 3 alegação de omissão quanto à impenhorabilidade do bem de família (Lei 8009/90 e RE 605.709 STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado: a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial o fez em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos nos termos do RISTJ, matéria que deveria ter sido atacada no próprio agravo, não sendo cabível a via dos embargos para rediscuti-la.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto.