EREsp 1898283 - DECISAO

EREsp 1898283 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios próprios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pois o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência de óbices (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), tornando inadequada a análise do ponto suscitada e, de acordo com jurisprudência pacificada, impedindo a oposição de embargos de divergência sobre essas matérias.

Parties
Embargante: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 280/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão no acórdão quanto à desobediência do perito ao rito legal de produção da prova pericial
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou a controvérsia por óbices de admissão (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF)
  3. 3 cabimento de análise de suposta violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios próprios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pois o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência de óbices (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), tornando inadequada a análise do ponto suscitada e, de acordo com jurisprudência pacificada, impedindo a oposição de embargos de divergência sobre essas matérias.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, com pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).