REsp 1939017 - DECISAO

REsp 1939017 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e não individualizaram omissão, contradição ou obscuridade do acórdão; os embargos de declaração opostos eram incabíveis e não interromperam o prazo para o recurso adequado (art. 1.042 CPC), e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, configurando deficiência de fundamentação sujeita, por analogia, às Súmulas 283 e 284 do STF, autorizando o Relator a não conhecer do recurso (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Recorrente: EXATA COPIADORA, EDITORA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA- ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Intempestividade, Admissibilidade, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Intempestividade Admissibilidade Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

EXATA COPIADORA, EDITORA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA- ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 competência para apreciar agravo em recurso especial quando obstado na origem
  3. 3 aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e não individualizaram omissão, contradição ou obscuridade do acórdão; os embargos de declaração opostos eram incabíveis e não interromperam o prazo para o recurso adequado (art. 1.042 CPC), e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, configurando deficiência de fundamentação sujeita, por analogia, às Súmulas 283 e 284 do STF, autorizando o Relator a não conhecer do recurso (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.