AREsp 1856643 - DECISAO

AREsp 1856643 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material passíveis de correção e porque, no agravo em recurso especial, não houve impugnação específica e fundamentada dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, nos termos do RISTJ e da jurisprudência do STJ; por isso não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: JARDIM AEROPORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

JARDIM AEROPORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão/obscuridade/contradição no caso concreto
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material passíveis de correção e porque, no agravo em recurso especial, não houve impugnação específica e fundamentada dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, nos termos do RISTJ e da jurisprudência do STJ; por isso não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)