AREsp 1655654 - ACORDAO

Parties: Embargante: CLAYTON FRANCISCO DA PAZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prejudicialidade

Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prejudicialidade

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Parties

CLAYTON FRANCISCO DA PAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de contradição ou omissão no acórdão
2 prequestionamento para interposição de recurso extraordinário
3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ